Projeto a ser votado hoje autoriza criação de 12 municípios no Ceará

Suspensa há 22 anos, a criação de novos municípios poderá voltar a ser permitida. O projeto de lei complementar (PLP) 137/15, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), deve ser votado hoje no Plenário da Câmara dos Deputados. No Ceará, conforme Luiz Carlos Mourão Maia, presidente da Comissão de Criação de Novos Municípios, Estudo de Limites e Divisas Territoriais da Assembleia Legislativa do Ceará, cerca de 12 distritos atendem aos requisitos estabelecidos pelo projeto e, caso a lei seja aprovada e sancionada, poderão iniciar o processo emancipatório.

Entre os distritos, estão a Jurema, em Caucaia, a Pajuçara, em Maracanaú, Ponta da Serra em Crato, Jamacaru em Missão Velha, Palestina em Mauriti e o Pecém, em São Gonçalo do Amarante. No País, estima-se a criação de cerca de 200 novos municípios, segundo o deputado federal Danilo Forte (PSDB-CE), que é favorável à matéria — que precisa do apoio de um mínimo de 257 deputados.

Conforme o PLP, além das novas cidades, distritos poderão ter suas áreas desmembradas de uma cidade e ser incorporadas a outra. Poderá ainda haver fusão entre municípios. A legislação, diz Mourão, resolveria problemas nos limites de outros 28 cidades cearenses, que poderiam repassar áreas de um município a outro.

Para o deputado, as dimensões continentais do País levam à necessidade de uma legislação capaz de criar novos municípios. O parlamentar acredita que pode haver resistência na Câmara, “de setores mais liberais”, que veem na criação de novas cidades ônus aos cofres públicos — o que levou ao veto da então presidente Dilma Roussef a projeto de lei de texto semelhante. “Para isso, criamos procedimentos que questionam o tamanho da população, o número de equipamentos públicos e a capacidade de autonomia econômica”, aponta.

Um número mínimo de habitantes (que no Nordeste é de 12 mil), a aprovação de estudos de viabilidade econômico-financeira, político-administrativa e socioambiental e urbana, e um plebiscito local, além da aprovação na Assembleia Legislativa são alguns dos passos a que os distritos devem se submeter para pleitear emancipação.

O rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por um número maior de cidades leva à redução da receita por município, a nível estadual. “Mas, no somatório da receita do novo município com a da cidade-mãe pode haver ganhos locais”, opina José Irineu de Carvalho, economista e consultor técnico econômico da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece). O economista defende estudos caso a caso, mas acredita que a criação de 12 novas cidades não impactaria muito as receitas das prefeituras no Ceará.

ESTUDO

Luiz Carlos Mourão Maia baseia-se no Projeto Atlas e Divisas Municipais Georreferenciadas, estudo que revisa território dos 184 municípios cearenses, para determinar distritos que poderão se tornar municípios. Como ainda haverá critérios estaduais, ele se absteve de relacionar todos os 12.

PL 137/15

O QUE VEM A SEGUIR

Caso seja aprovado, o PLP 137/15 deve ser sancionado ou vetado pelo presidente Michel Temer (MDB) em até 15 dias. A sanção presidencial dá às assembleias legislativas estaduais a prerrogativa de criação de municípios, que deve adaptar as leis estaduais, estabelecendo critérios locais tendo como base o texto da lei federal.

Após requerimentos dos distritos, iniciam-se os processos de estudos de viabilidades econômico-financeira, político-administrativa e socioambiental e urbana.

Aprovados os estudos de viabilidade, são marcados plebiscitos municipais, que não podem ser em eleições municipais. Os resultados ainda são submetidos ao crivo da Assembleia Legislativa e de sanção governamental.

Fonte: O Povo