Foi multado? Saiba como transformar uma multa de trânsito em advertência

A legislação brasileira de trânsito busca educar antes de punir.

A ideia é que um motorista consciente tome as decisões corretas em prol da segurança e da fluidez do trânsito, e não para evitar infrações que pesam no seu bolso.

Assim, converter multa em advertência significa deixar de pagar o valor devido pela infração e encarar como punição apenas um aviso educativo.

Quando o proprietário de veículo automotor ou motocicleta receber uma multa por ter cometido uma infração de trânsito poderá deixar de pagar o valor cobrado e receber apenas uma advertência quando:

a) a multa de trânsito for de natureza leve (3 pontos) ou média (4 pontos);

b) o condutor não pode ter sofrido, em um período de 12 meses anteriores a multa, nenhum outra multa na mesma tipificação;

Assim, demonstra-se que o condutor é responsável pois tem de ser “primário” durante um período de 12 meses para ter direito ao benefício.

Uma novidade estabelecida pela Resolução 619/2016 do CONTRAN é que além de não arcar com o valor da multa, o infrator que obtém a advertência não tem pontos descontados de sua CNH.

Para solicitar é necessário realizar requerimento junto à autoridade de trânsito que realizou a notificação de autuação dentro do prazo especificado, podendo ser produzido e acompanhado por um advogado de sua confiança.

O procedimento tem amparo no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução 619 do CONTRAN.

Dr. Wemerson Luna - Advogado OAB/CE 36.113 - (88)999118281 - Rua Cel. Vicente Leite, 10, Centro, Aurora/CE.