PL que dispõe sobre a prorogação dos planos promocionais adquiridos por alunos de academias de ginástica é aprovado na Assembleia Legislativa do Ceará

Nesta quinta-feira (21/05), foi aprovado em sessão deliberativa remota da Assembleia Legislativa do Ceará, o projeto de lei n° 109/20, de autoria do deputado Fernando Santana (PT), que dispõe sobre a prorrogação dos planos promocionais adquiridos por alunos de academias de ginástica e estabelecimentos similares. Com emenda substitutiva do parlamentar.

As academias de ginásticas e estabelecimentos similares, que não estejam realizando suas atividades de maneira remota, ficam obrigadas a prorrogar a data final dos planos promocionais em vigência, adquiridos e pagos antecipadamente antes do estabelecimento do isolamento social determinado pelo plano de contingência para o combate à pandemia da covid-19, garantindo aos alunos a reposição das aulas suspensas.

Durante a vigência do isolamento social ficam suspensos os pagamentos recorrentes, exceto os decorrentes de compra de pacotes promocionais em parcelas no cartão de crédito, efetuados por ocasião de fechamento do contrato.

Fonte: Assessoria de Imprensa - Deputado Fernando Santana.