Prefeitura de Aurora informa prorrogação da DAP aos agricultores do município
A prefeitura de Aurora,
por meio da Secretaria Municipal de Agricultura informa que foi prorrogada a
vigência da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar - Pronaf (DAP), devido ao estado de calamidade pública,
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso
Nacional, decorrente da pandemia da Covid-19 causada pelo Coronavírus. A
Portaria SAF/MAPA Nº 121 foi publicada na última sexta-feira, 19 de março, e
passou a vigorar hoje, 22 de março.
A prorrogação vai se dar
nos seguintes prazos:
Pelo período de 6 (seis)
meses os prazos de validade das Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - DAP Ativas, que expirarão a
partir de 31 de março de 2021 até 30 de setembro de 2021.
A prorrogação do prazo de
validade aplica-se a todos os tipos de DAP Ativa, assim definida nos termos do
inciso XIV do art. 2º da Portaria nº 523, de 24 de agosto de 2018, da extinta
Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da
Casa Civil da Presidência da República.
A DAP é um documento que
identifica o produtor familiar e é necessário para que esse agricultor possa
participar das políticas públicas para a agricultura familiar, como
financiamento da habitação rural e o Programa de Aquisição de Alimentos.
