Prefeito de Farias Brito Sanciona Lei que institui o Distrito Industrial do Município
Foto: Redes sociais/ Conteúdo: Cariri Notícias e Portal Aurora Notícias
O prefeito de Farias Brito, Francisco Austragezio Sales, sancionou a lei
complementar nº 52/2021, que institui o Distrito Industrial do Município. A
referida lei visa à promoção de desenvolvimento econômico e a geração de
emprego e renda.
Ainda de acordo com a lei, o Poder Público Municipal fica autorizado a
realizar a desapropriação por utilidade pública, amigável ou judicial,
promovendo as indenizações que restarem apuradas em Laudo de Avaliação
realizado pelo setor de avaliações da Secretaria de Infraestrutura do
Município.
A lei também evidencia que o município ficará também responsável pelas
obras necessárias de terraplenagem das vias de acesso e circulação, na área do
empreendimento ora criado, de acordo com o projeto de implantação,
compreendendo redes de esgoto sanitário, capitação de águas pluviais e
eletrificação.
O Poder Executivo municipal também fica autorizado a conceder incentivos
fiscais às empresas que se instalarem na área delimitada pelo Decreto de
desapropriação, consistente de:
Isenção de IPTU sobre a área afeta ao desenvolvimento da atividade
econômica;
Isenção de taxas de licenciamento de construção realizada no Distrito
Industrial;
Isenção de taxa de alvará de funcionamento;
Destaca-se que as isenções ficam limitadas ao prazo máximo de dez anos,
prorrogáveis por igual período.
