Cidadãos terão facilidade na obtenção da tarifa social de energia elétrica
Foto: Divulgação
Até o fim do mês de março de 2022, famílias que têm
direito à tarifa social de energia elétrica poderão ter acesso ao benefício de
forma automática, sem a necessidade de formalizarem uma solicitação à
Distribuidora. A medida decorre, primeiramente, da regulamentação da Lei nº
14.203/2021, que torna obrigatória a atualização cadastral dos beneficiários
portadores da tarifa social de energia, e de consequente protocolo celebrado
entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o Ministério da
Cidadania, cujo foco é prover esse direito sem a necessidade de trâmites
burocráticos. De acordo com o Governo Federal, cerca de 12,3 milhões de
famílias no Brasil já recebem a tarifa social e estimativas apontam que outras
11,5 milhões teriam condições de usufruir dos descontos.
Conforme dados fornecidos pela Aneel, com esse
protocolo, mais de 450 mil novas famílias terão direito ao benefício no Ceará.
Já segundo dados consolidados pela Enel Distribuição Ceará, de um total de
3.289.997 contas residenciais no Estado, foram faturados, até outubro de 2021
(último mês mensurado), 744.017 clientes com tarifa Baixa Renda, o que representa
um percentual de 22,61%.
Ou seja, após a implementação do cadastro, quase
1,2 milhão de consumidores cearenses passarão a ter acesso aos descontos.
De acordo com as novas regras, para que o
cadastramento aconteça de forma automática, será necessário que o CPF do
titular da conta de luz seja o mesmo informado nas bases de dados do Cadastro
Único para Programas Sociais (CadÚnico). Dessa forma, é importante que a
família verifique quem é o responsável pela conta de energia e, se for o caso,
peça a alteração de titularidade à Distribuidora.
Atuação da Arce
No caso dos cidadãos cearenses, a Agência
Reguladora do Estado do Ceará (Arce) é a responsável por fiscalizar a Enel
Distribuição Ceará, mediante contrato de metas com a Aneel.
Portanto, em casos de dificuldades na resolução de
demandas, incluindo a mudança de titularidade da conta de energia, os
responsáveis podem contatar a Agência Cearense e fazer uma reclamação ou
denúncia pelo telefone 0800.727.0167, pelo e-mail ouvidor@arce.ce.gov.br ou,
ainda, pelo whatsapp, no telefone (85) 98439.2878.
Governo do Ceará
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