Prefeito Marcone Tavares envia à câmara projeto de lei que trata sobre o rateio dos 70% do Fundeb
O
prefeito de Aurora, Marcone Tavares de Luna, enviou à Câmara Municipal nesta
terça-feira (21) o Projeto de Lei que trata do repasse do rateio dos 70% do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB). O encaminhamento da matéria é o primeiro
passo para a distribuição das sobras de recursos do FUNDEB.
De
acordo com a legislação federal pertinente, o rateio destina-se exclusivamente
aos profissionais do magistério lotados na folha do FUNDEB 70%, professores que
atuam no suporte pedagógico direto ao exercício de docência, assim como os que
exercem atividades de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.
Durante o anúncio do envio do Projeto de Lei ao Legislativo, o prefeito Marcone Tavares também evidenciou que 2021 foi o ano de valorização da educação, visto que todas as pendências deixadas pela gestão passada foram honradas. O Chefe do Executivo Municipal acrescentou sobre o pagamento em dias dos salários e do 13º.
