Governadora Izolda Cela envia à Assembleia Projeto de Lei que disciplina pagamento dos precatórios do Fundef aos professores
Foto:
Carlos Gibaja
Um Projeto de Lei disciplinando o pagamento dos valores da primeira parcela dos
precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (Fundef) aos profissionais do magistério foi enviado
pelo Governo do Ceará à Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (16).
Assinada pela governadora Izolda Cela, a mensagem a ser deliberada pelos
deputados estaduais deve beneficiar cerca de 50 mil professores que estiveram
ativos na rede pública estadual entre 1998 e 2006. O valor destinado ao rateio
é de R$709.287.328,29, que corresponde a 60% da primeira parcela dos
precatórios, sem incidência de Imposto de Renda e com correção por juros de
mora.
Pelas redes sociais, Izolda Cela afirmou que este é mais um compromisso do
Estado com a educação. “Encaminhei hoje à Assembleia Legislativa o projeto de
lei que garante o pagamento de 60% dos precatórios do Fundef aos professores.
No total, serão beneficiados cerca de 50 mil profissionais da educação, que
estiveram em exercício na rede estadual entre 1998 e 2006. Seguimos investindo
para garantir uma educação cada vez melhor para todos os cearenses”, disse a
governadora.
Além do pagamento, a chefe do Executivo cearense afirmou que o Governo do Ceará
atendeu a outras duas reivindicações da categoria. “Uma delas garante que o
Imposto de Renda desse pagamento não será cobrado dos profissionais; e a outra
estabelece que os juros sobre esses recursos também serão destinados para o
pagamento dos professores”, comentou.
Com o projeto enviado, o Governo do Ceará pretende estipular critérios para o
rateio. São considerados profissionais do magistério da educação básica aqueles
que estavam em cargo ou função, integrantes da rede de ensino estadual, com
vínculo estatutário ou temporário, desde que em efetivo exercício na rede
pública do Estado durante o período em que ocorreram os repasses a menor do
Fundef.
Izolda Cela também lembrou que “o Governo do Estado ingressou, em setembro, com
pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a transferência dos 60%
referentes aos precatórios à Caixa Econômica Federal, para podermos realizar o
pagamento do abono aos professores”. Esses valores serão encaminhados a conta
bancária específica para receber os precatórios destinados aos professores, de
forma a garantir a finalidade do uso e a rastreabilidade da destinação,
conforme entendimento do Tribunal de Contas da União.
Os recursos de ressarcimento ao Estado do Ceará serão pagos em três parcelas
anuais, sendo a de 2022 a primeira. No total, são R$ 2.561.509.666,35, conforme
sentença proferida pelo STF. Os 40% relativos à primeira parcela (R$
472.858.218,86) foram destinados ao Tesouro Estadual para viabilizar outras
ações de melhoria da educação, como investimento em estrutura para ampliação da
educação em Tempo Integral.
Governo
do Estado
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