STF declara orçamento secreto inconstitucional

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou nesta segunda-feira, 19, a inconstitucionalidade das emendas do relator, o chamado orçamento secreto. O julgamento terminou com o placar de 6 a 5.

O Supremo retomou o julgamento nesta segunda-feira. O primeiro voto do dia foi do ministro Ricardo Lewandowski. Ele afirmou que, apesar dos esforços, o Congresso Nacional não conseguiu se adequar às exigências de transparência para que a matéria seja considerada constitucional e acompanhou a relatora da ação. O voto consolidou a maioria para considerar que a falta de transparência do orçamento secreto viola a Constituição.

"Considerando o atual estado da questão em debate nesses autos, ainda que reconheço os avanços alcançados com a aprovação de resolução (pelo Congresso), sobretudo por atender algumas preocupações ventiladas pelos meus pares no curso desse julgamento quanto a maior transparência, proporcionalidade na alocação das emendas do relator geral, entendo que os vícios apontados nas iniciais das ações sob julgamento continuam persistindo, pois a sistemática ainda vigentes para distribuição das verbas orçamentárias afrontam as normas constitucionais que regem a matéria", disse.

Na última sexta-feira, 16, o ministro sinalizou que iria considerar o projeto de resolução do orçamento secreto aprovado pelo Congresso em seu voto. Lewandowski disse que a proposta, que vai alterar o Regimento Comum do Congresso, "é um fato novo e deve ser considerado".

O ministro Gilmar Mendes, último a votar, não considerou o orçamento secreto inconstitucional e votou para que fossem adotadas medidas para garantir a transparência e a divulgação dos detalhes das emendas. Mendes fez críticas à falta de transparência e à ausência de critérios claros na definição da distribuição dos recursos.

"O procedimento de execução da emenda de relator não segue as mesmas garantias de transparência e controle público atribuído às emendas individuais. (...) A força normativa do princípio constitucional republicano impõe que deve ser transparente e mapeável todo o processo de tomada de decisões do Congresso, que resulta na alocação de recursos públicos", afirmou.

Como cada ministro votou sobre o orçamento secreto
Até o momento, dos onze ministros do STF, votaram pela inconstitucionalidade do orçamento secreto:

Rosa Weber (relatora)

Edson Fachin

Luís Roberto Barroso

Luiz Fux

Cármen Lúcia

Ricardo Lewandowski

Votaram contra a inconstitucionalidade:

Alexandre de Moraes - o ministro argumentou que a aprovação de verbas orçamentárias é prerrogativa do Congresso, mas, apesar disso, votou para que ocorram mudanças que deem maior transparência ao uso das verbas;

Dias Toffoli;

Kassio Nunes Marques;

André Mendonça

Gilmar Mendes

O que é o orçamento secreto

O que ficou conhecido como "orçamento secreto" é na verdade uma nova modalidade de emendas parlamentares. Pelas emendas na modalidade RP9, o relator-geral do orçamento teve a partir de 2019 poderes ampliados, com a prerrogativa de incluir no orçamento a distribuição de recursos a alguns parlamentares, para que sejam usadas em obras e projetos que os congressistas acharem importantes.

A distribuição de recursos para emendas é legal, mas as críticas principais vêm em relação à falta de transparência das RP9, que têm gerado problemas de uso ineficiente dos recursos e maior margem a corrupção.

Primeiro porque, nesse modelo, o receptor das emendas é anônimo, de modo que não é possível saber qual deputado solicitou cada verba.

Além disso, as emendas têm sido usadas nos últimos anos como forma de comprar apoio de parlamentares no Congresso. Assim, recebe recurso do orçamento não necessariamente quem tem o melhor projeto, mas quem topou apoiar certa medida nas votações.

A troca política de apoio por votos e negociações nesse sentido são legais e faz parte do processo político até certo ponto, mas a falta de transparência é criticada porque parlamentares podem usar valiosos recursos do orçamento sem qualquer escrutínio - não só usando o dinheiro público em obras e projetos que não necessariamente são os melhores naquele momento, como abrindo espaço para eventuais desvios.

Por fim, outro ponto em debate é o impacto do orçamento secreto na governabilidade e separação entre os poderes. Todo o processo ocorre diretamente no Legislativo, que ganhou mais poder em relação ao cenário antes das RP9, e hoje lida com bilhões do orçamento público sem ingerência do Executivo.

Anteriormente, era mais comum que parlamentares tivessem de negociar amplamente com o Executivo para obter recursos, diante do modelo presidencialista no Brasil. A situação têm feito analistas argumentarem que o Brasil, nesse modelo, pode estar já vivendo um "semiparlamentarismo", e que um presidente eleito terá pouca margem de manobra no Congresso para aprovar projetos se não ocorrerem mudanças.

Fonte: Exame