MPCE recomenda à Prefeitura de Jardim legalidade nos procedimentos licitatórios para realização de eventos e contratação de artistas
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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de
Justiça de Jardim, recomendou à Prefeitura de Jardim nesta sexta-feira (03/02)
que as contratações de artistas para realização de shows e eventos, quando
ocorrerem por meio de processo de inexigibilidade de licitação, observem todos
os parâmetros legais e constitucionais vigentes. A Recomendação, expedida pelo
Promotor de Justiça Maurício Schibuola de Carvalho, é direcionada ao Prefeito e
ao Secretário de Cultura do Município.
Segundo o procedimento, é recomendado que o contrato seja firmado diretamente
com a Prefeitura, evitando-se intermediários que tornam o processo mais
oneroso. O Ministério Público recomenda ainda que o artista contratado seja
consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; que haja razão
para a escolha do profissional; e que o preço a ser pago deverá ser pautado por
critérios objetivos, especialmente a média aritmética das últimas contratações
firmadas pelo profissional. Além disso, todas as informações referentes à
contratação devem estar dispostas na página eletrônica oficial da Prefeitura de
Jardim, em prazo legal.
A inobservância da Recomendação acarretará a adoção de medidas judiciais e
extrajudiciais pelo Ministério Público. Caso se caracterize irregularidade na
contratação, o MP poderá acionar o administrador público e os demais
participantes para a invalidação do contrato, bem como para a imposição de
sanções em razão da prática de ato de improbidade administrativa. A resposta
sobre a aceitação e adoção das medidas recomendados deve ser encaminhada ao
Ministério Público do Estado no prazo de cinco dias.
O acompanhamento da temática será feito com rigor pela Promotoria de Justiça de
Jardim, que instaurou Procedimento Administrativo visando acompanhar os
procedimentos de inexigibilidade de licitação referentes a eventos festivos na
cidade. Com base nesse contexto, o MPCE oficiou a Prefeitura para que forneça o
procedimento licitatório ou de dispensa de licitação relacionado aos festejos
de aniversário do município.
A atuação da Promotoria de Justiça de Jardim ocorre em face da realização do
aniversário de 207 anos de emancipação do município, nos dias 2 e 3 de janeiro
de 2023. Os festejos contaram com a participação de atrações de elevados
cachês, nos valores de R$ 100.000,00, R$ 350.000,00 e R$ 120.000,00, por
exemplo. Há que se considerar que o Município possui aproximadamente 27.000
habitantes e apresenta dificuldades assistenciais notórias, especialmente na
saúde pública e assistência social.
MPCE
