MPCE recomenda às forças de segurança e autoridades ambientais maior fiscalização de poluição sonora em Missão Velha
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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio
da Promotoria de Justiça de Missão Velha, expediu, nesta quinta-feira (23/03),
recomendação às forças de segurança e autoridades ambientais locais para
ampliar a fiscalização contra poluição sonora no Município. De acordo com o
documento, as constantes reclamações da população acerca do uso abusivo de
paredões de som são um dos motivos para a adoção da medida.
Entre as justificativas legais destacadas pela
Promotoria, estão dois aspectos: a proibição do uso de equipamentos de som que
excedam os limites definidos na legislação estadual em estabelecimentos
comerciais e a tipificação como crime ambiental da realização de atividades
potencialmente poluidoras sem o devido licenciamento. Além dos crimes de
poluição sonora, é citado pelo Ministério Público que os infratores
frequentemente cometem crime de desacato e resistência contra as ordens das
autoridades policiais.
Às forças de segurança, o MPCE recomenda que sejam
atendidas as notificações de poluição sonora; sejam ouvidas as testemunhas
presenciais das ocorrências, em caso de não ser possível a medição do nível de
poluição sonora; e, em caso de a medição do nível de som ultrapassar 85
decibéis, que seja realizada a prisão em flagrante do infrator. À Polícia Civil
do Estado do Ceará (PCCE) em específico, o documento recomenda que o
equipamento de som apreendido deve ser liberado apenas após autorização
judicial, para ser utilizada como prova pericial.
Para os proprietários de restaurantes, bares e
semelhantes, o órgão ministerial requer que esses afixem placas, cartazes e
afins nos locais, informando a proibição de utilização de som veicular. Caso os
clientes dos estabelecimentos não cumpram as orientações, os donos devem
solicitar o desligamento e acionar as autoridades competentes.
Fonte:
MPCE
