Isenção de Imposto de Importação para Compras Internacionais até US$ 50 entra em Vigor Amanhã
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Em uma iniciativa para combater fraudes em compras
internacionais, o Governo Federal decidiu não mais cobrar imposto de importação
sobre aquisições de até US$ 50 feitas fora do Brasil. A nova regra entrará em
vigor amanhã, 1º de agosto, e foi inicialmente anunciada no final de junho.
A isenção de impostos se aplica especificamente a
mercadorias adquiridas por pessoas físicas brasileiras de empresas internacionais.
Além disso, apenas empresas que se inscreverem no programa de conformidade da
Receita Federal serão elegíveis para a isenção.
As empresas são responsáveis por fornecer informações
detalhadas sobre a venda, incluindo detalhes sobre o vendedor e o comprador.
Além disso, serão encarregadas de cobrar o ICMS devido aos estados e ao
Distrito Federal. Vale ressaltar que a nova política não afetará a isenção de
impostos para envios de até US$ 50 feitos de um indivíduo para outro.
O objetivo da medida é promover a entrada legal de
mercadorias estrangeiras no território brasileiro. De acordo com as informações
liberadas, todos os dias, entre 500 mil e 1 milhão de pacotes chegam ao país.
