TJCE determina inscrição de jovem com deficiência auditiva em concurso para colégio militar de Juazeiro do Norte

Foto: Henrique Macêdo

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) acolheu, na última sexta-feira (24), o recurso de agravo de instrumento apresentado pelo Ministério Público do Estado do Ceará, pleiteando medidas administrativas para permitir a inscrição de um jovem com deficiência auditiva no concurso para o 2º ano do Ensino Médio no 2º Colégio da Polícia Militar Coronel Hervano Macêdo, situado em Juazeiro do Norte.

O impedimento do jovem para a inscrição ocorreu devido à não conformidade com a faixa etária estabelecida pelo concurso, conforme constatado no Edital nº 001/2023-CCPM/CMCB/PMCE/CBMCE. O Ministério Público argumentou que a restrição de idade viola a Constituição Federal, pois impõe um critério desproporcional ao exigir uma diferença de apenas 60 dias.

O desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo, ao analisar o caso, destacou que a diferença de dois meses não justifica a exclusão do candidato, pois a idade não é um critério absoluto para a seriação de classes. Ele ressaltou que critérios como repetência ou avanço escolar não dependem exclusivamente da segregação por idade, o que poderia prejudicar a formação social e a diversidade na sala de aula.

A decisão também considerou o perigo da demora, uma vez que a prova estava agendada para o último domingo (26). Com isso, o Tribunal de Justiça determinou as medidas necessárias para a inscrição do jovem no referido concurso.