Após atuação do MP do Ceará, Câmara Municipal de Aiuaba reduzirá número de vereadores

Redação abril 27, 2024 0

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Foto: Reprodução/MPCE

A Câmara Municipal de Aiuaba aprovou uma emenda à Lei Orgânica da cidade, reduzindo o número de vereadores para nove. A medida foi tomada em resposta a uma Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Aiuaba no dia 21 de março de 2024.

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A ação solicitava a redução do número de vereadores, em conformidade com a Constituição Federal, que estabelece que municípios com até 15.000 habitantes devem ter nove vereadores. Segundo o Censo Demográfico do IBGE de 2022, Aiuaba possui 14.076 habitantes.

A emenda foi votada em primeiro turno no dia 9 de abril de 2024 e, em segundo turno, no dia 23 de abril de 2024, sendo aprovada por unanimidade pelos 11 vereadores presentes.

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O Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público (CAODPP) e o Centro de Apoio Operacional Eleitoral (CAOPEL) já haviam emitido um ofício circular conjunto informando que o número de vereadores do município estava incompatível com a Constituição Federal. Além disso, o artigo 15 da Lei Orgânica do Município, que determinava que o número de vereadores seria definido pela Justiça Eleitoral, estava em desacordo com o limite estabelecido pelo artigo 29 da Constituição Federal.

A Ação Civil, expedida pelo promotor de Justiça Alexandre Paschoal Konstantinou, foi ajuizada com o objetivo de evitar vagas excedentes e a realização de despesas públicas indevidas.