Portaria regulamenta funcionamento e matrícula no CEI Sebastião Leite Lima em Aurora
No último dia 19 de abril, sexta-feira, a Portaria nº
190401/2024 - SME foi publicada no Diário Oficial do Município, regulamentando
o funcionamento e o processo de matrícula do Centro de Educação Infantil
Sebastião Leite Lima, situado na Rua Engenheiro Ovídio Leite, s/n, Bairro
Araçá, em Aurora.
De acordo com a referida portaria, o Centro de Educação
Infantil Sebastião Leite Lima funcionará de segunda a sexta-feira, das 7h às
17h, exceto feriados nacionais, estaduais e municipais. O estabelecimento
oferecerá atividades pedagógicas, recreativas, alimentação e cuidados básicos
de higiene, adaptados à faixa etária das crianças atendidas.
As matrículas serão anuais, e a Secretaria Municipal de
Educação, em conjunto com a direção do Centro de Educação Infantil Sebastião
Leite Lima, ficará responsável por ampla divulgação do período de matrícula e
dos critérios para sua efetivação, utilizando os meios de comunicação
disponíveis na comunidade.
Para ingressar no CEI Sebastião Leite Lima, a criança
deverá ter entre 1 ano e 7 meses e 3 anos e 11 meses de idade, conforme a
legislação vigente. Excepcionalmente, poderá ser admitida a matrícula de
criança que complete 4 anos até 31 de março do ano letivo em questão, idade
obrigatória para o ingresso na Educação Infantil – Pré-escola.
No processo de matrícula, serão consideradas diversas
legislações e resoluções, incluindo a Lei Federal nº 13.882/2019, que garante a
matrícula de dependentes da mulher vítima de violência doméstica, bem como
normativas relacionadas ao atendimento de populações em situações específicas,
como migrantes, refugiados, pessoas em situação de rua, e com necessidades
especiais, incluindo transtorno do espectro autista.
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