Prefeito de Aurora sanciona nova lei para contratação de profissionais de apoio escolar

Redação abril 08, 2024 0

Foto: Redes sociais

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AURORA - O prefeito Marcone Tavares sancionou a Lei Municipal nº 600/2024 na última sexta-feira, 5 de abril, autorizando a criação de cargos de profissional de Apoio Escolar e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a excepcional necessidade de interesse público.

A nova legislação, originária do Projeto de Lei do Executivo nº 010/2024, foi aprovada pelo Poder Legislativo Aurorense. Segundo a lei, foram criados 20 cargos de profissional de Apoio Escolar - Cuidador, com atribuições, carga horária e remuneração definidas pela Lei 452/2022 e suas posteriores.

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A norma também autoriza o Chefe do Poder Executivo a suprir os cargos criados, mediante contratação de pessoal por tempo determinado para atender ao excepcional interesse público da Administração Pública, conforme o Art. 37, IX da Constituição Federal.

Os contratos de prestação de serviço por tempo determinado serão realizados nos termos da Lei nº 575/2024. A lei já está em vigor e foi publicada na edição da última sexta-feira (5) do Diário Oficial do Município (DOM).

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