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wb_sunny Mar, 16 2025

Prefeito de Aurora sanciona nova lei para contratação de profissionais de apoio escolar

Prefeito de Aurora sanciona nova lei para contratação de profissionais de apoio escolar

Foto: Redes sociais

AURORA - O prefeito Marcone Tavares sancionou a Lei Municipal nº 600/2024 na última sexta-feira, 5 de abril, autorizando a criação de cargos de profissional de Apoio Escolar e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a excepcional necessidade de interesse público.

A nova legislação, originária do Projeto de Lei do Executivo nº 010/2024, foi aprovada pelo Poder Legislativo Aurorense. Segundo a lei, foram criados 20 cargos de profissional de Apoio Escolar - Cuidador, com atribuições, carga horária e remuneração definidas pela Lei 452/2022 e suas posteriores.

A norma também autoriza o Chefe do Poder Executivo a suprir os cargos criados, mediante contratação de pessoal por tempo determinado para atender ao excepcional interesse público da Administração Pública, conforme o Art. 37, IX da Constituição Federal.

Os contratos de prestação de serviço por tempo determinado serão realizados nos termos da Lei nº 575/2024. A lei já está em vigor e foi publicada na edição da última sexta-feira (5) do Diário Oficial do Município (DOM).

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