Associação Comunitária São Francisco recebe título de utilidade pública em Aurora
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O Prefeito de Aurora, Marcone Tavares (PT), emitiu o
Decreto Municipal nº 300401/2024 em 30 de abril de 2024, concedendo o título de
utilidade pública à Associação Comunitária São Francisco. A medida foi
publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Município (DOM).
O decreto foi emitido com base na Lei Municipal nº
466/2022, que estabelece os requisitos para que sociedades civis, associações e
fundações sejam declaradas de utilidade pública. A lei estipula que a
declaração de utilidade pública será feita por meio de Decreto do Poder
Executivo mediante requerimento pessoal da sociedade interessada ou
requerimento aprovado pela Câmara Municipal.
A Associação Comunitária São Francisco, localizada na Rua
Raimundo Ferreira, 131, Bairro Araçá, preencheu os requisitos estabelecidos na
Lei Municipal nº 466/2022 para o reconhecimento da utilidade pública.
Como resultado do reconhecimento da utilidade pública
conferida através deste Decreto, a Associação é agora obrigada a apresentar
anualmente à Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social uma
relação circunstanciada dos serviços prestados à coletividade. A certificação
da utilidade pública pode ser cancelada se a Associação não apresentar a
relação circunstanciada dos serviços prestados à coletividade por três anos consecutivos,
ou deixar de cumprir os requisitos necessários à concessão da utilidade pública
estabelecidos pela Lei Municipal nº 466/2022.
