MPCE recomenda apreensão de veículos com barulho excessivo em Nova Olinda, Altaneira e Santana do Cariri
Na última
terça-feira (1), o Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria
de Justiça de Nova Olinda, emitiu recomendação formal para que as forças de
segurança de Nova Olinda, Altaneira e Santana do Cariri intensifiquem a
fiscalização sobre veículos com som automotivo em volume excessivo e
motocicletas com escapamentos modificados. A recomendação foi direcionada às
Polícias Militar e Civil, à Guarda Municipal e ao Departamento de Trânsito
(Demutran), conforme informações oficiais do MPCE.
De acordo
com o MPCE, a medida foi motivada por diversas denúncias sobre o uso inadequado
de som automotivo em vias públicas e eventos, além da circulação de
motocicletas com escapamentos alterados, resultando em perturbação do sossego
público e poluição sonora.
O MPCE
destacou que essas práticas configuram infrações previstas no Código de
Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), sujeitas a penalidades como multas e
apreensão dos veículos. Além disso, as Leis de Contravenções Penais (Lei nº
3.688/41) e de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) também estabelecem punições
para atos que causem distúrbios à ordem pública.
Ainda
conforme o MPCE, em caso de apreensão de motocicletas ou equipamentos de som, a
devolução só deverá ocorrer com autorização judicial ou manifestação expressa
do Ministério Público, após análise detalhada da legalidade da apreensão.
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