Após recomendação do Ministério Público, prefeitura de Aurora anula dispensa de licitação para consultoria jurídica
Foto: Henrique Macêdo
Após
recomendação do Ministério Público do Ceará (MPCE), a Prefeitura de Aurora
anulou a Dispensa de Licitação que previa a contratação de serviços de
consultoria e assessoria jurídico-legislativa para a formulação de projetos de
lei e demais atos normativos do Poder Executivo.
Conforme
apontado pelo MPCE, a Procuradoria-geral do Município (PGM) já dispõe de
profissionais concursados e contratados que desempenham as funções mencionadas
na proposta de contratação, tornando desnecessária a criação de novos cargos. O
Ministério Público destacou, ainda, que a contratação representaria um custo
anual de até R$ 60.700,00 aos cofres públicos.
O promotor
de Justiça Rafael Gomes ressaltou que a estrutura da PGM conta atualmente com
um procurador-geral, três procuradores municipais efetivos e três assessores
jurídicos, equipe considerada suficiente para executar as atribuições descritas
no procedimento de dispensa de licitação.
O
procedimento em questão contemplava a criação de anteprojetos de lei abordando
diferentes temas, além da formulação de propostas de emendas à Lei Orgânica a
serem submetidas à Câmara Municipal, sobretudo aquelas de maior complexidade
jurídica.
O aviso de
dispensa de licitação havia sido divulgado na edição do Diário Oficial do Município (DOM) do dia 6 de março.
A decisão foi divulgada por meio do Diário Oficial do Município (DOM), revogando o aviso
anteriormente publicado. Diante da recomendação, a gestão municipal deve
encaminhar à Promotoria de Justiça, no prazo de 48 horas, a comprovação das
providências adotadas para cumprir a determinação, sob risco de medidas
judiciais cabíveis.
