Câmara de Aurora aprova parecer que rejeita Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025
A Comissão
de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Aurora emitiu parecer no dia 28 de
fevereiro de 2025 recomendando a rejeição do Projeto de Lei Municipal nº 21/2024,
referente à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025. O
documento aponta a existência de um vício de inconstitucionalidade formal na
tramitação legislativa do projeto.
Segundo o
parecer, a proposta foi sancionada pelo Prefeito Municipal em novembro de 2024
sem a devida aprovação do Plenário da Câmara, o que gerou questionamentos sobre
a legalidade do processo. A relatoria destacou que, apesar da Lei Municipal nº
622/2024 ter sido publicada no Diário Oficial do Município, sua revisão não
ocorreu conforme as normas constitucionais.
O documento
também reforça que a revogação da sanção da norma por meio de um decreto do
Executivo é considerada irregular, pois uma lei somente pode ser alterada ou
revogada por outra lei. Ainda, menciona que a Lei Municipal nº 622/2024 segue
em vigor até que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará se manifeste de forma
definitiva sobre as ações diretas de inconstitucionalidade em andamento.
Durante
sessão ordinária realizada na última quinta-feira (6), parlamentares discutiram
a ilegalidade do procedimento, destacando que a aprovação tácita do projeto em
2024 contraria o atual ordenamento constitucional. A Constituição Federal de
1988 não recepcionou esse mecanismo, que permitia a aprovação automática de
projetos de lei pelo Executivo após decurso de prazo sem manifestação do
Legislativo.
Com base
nesses argumentos, a Comissão de Justiça e Redação concluiu que a tramitação do
Projeto de Lei nº 21/2024 é inconstitucional e recomendou sua rejeição. O
parecer foi aprovado na sessão ordinária realizada na última quinta-feira (6).
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