Ministério Público cobra regularização do transporte escolar em Aurora após vistoria do Detran

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A Promotoria de Justiça de Aurora recomendou que a Prefeitura e a Secretaria de Educação adotem medidas imediatas para garantir um transporte escolar seguro para os estudantes do município. A exigência surge após uma vistoria do Departamento de Trânsito do Ceará (Detran/CE), realizada em dezembro de 2024, identificar que nenhum dos 18 veículos avaliados atendia às condições necessárias para operar, apresentando falhas que colocavam em risco a integridade dos passageiros.

A recomendação oficial, emitida em 6 de março de 2025, estabelece que apenas veículos devidamente regularizados e em conformidade com as normas de trânsito poderão continuar transportando alunos. Além disso, os condutores encarregados desse serviço deverão possuir todas as qualificações exigidas por lei, incluindo cursos específicos para atuar na área.

A Prefeitura recebeu um prazo de cinco dias para entregar um relatório detalhado contendo a relação completa da frota utilizada no transporte escolar. Também foi determinada a realização obrigatória de inspeções a cada seis meses, garantindo que os veículos estejam sempre aptos para uso. O município terá até 60 dias para sanar todas as irregularidades. Caso descumpra as exigências, poderá enfrentar sanções legais, incluindo ações judiciais e a responsabilização dos gestores por improbidade administrativa.