Ministério Público recomenda que Prefeitura de Aurora anule contratação sem licitação para consultoria jurídica

Foto: Henrique Macêdo

O Ministério Público do Ceará (MPCE) recomendou que a Prefeitura de Aurora suspenda a contratação direta de serviços de assessoria jurídica destinados à Procuradoria-geral do Município (PGM). A medida foi tomada diante da constatação de que o município já possui profissionais aptos a desempenhar essas funções, tornando desnecessária a formalização de novos contratos, que poderiam gerar um custo elevado aos cofres públicos.

A estrutura da PGM, segundo o promotor de Justiça Rafael Gomes, conta com um procurador-geral, três procuradores municipais concursados e três assessores jurídicos, o que, na avaliação do MPCE, é suficiente para atender às demandas da administração municipal. A contratação sem licitação foi considerada inadequada, uma vez que as atribuições já podem ser desempenhadas pelos servidores que integram o órgão.

O município terá um prazo de 48 horas para comunicar as providências adotadas em resposta à recomendação. Caso contrário, poderão ser aplicadas medidas judiciais para assegurar o cumprimento da determinação emitida pelo Ministério Público.