Ministério Público apura possíveis irregularidades em contratações diretas da Câmara de Aurora e recomenda anulação de procedimentos
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Henrique Macêdo
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio
da Promotoria de Justiça de Aurora, instaurou um Procedimento Preparatório com
o objetivo de apurar indícios de irregularidades em dois processos de
contratação direta realizados pela Câmara Municipal de Aurora. A medida visa
garantir a observância dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade
e publicidade na gestão pública.
Segundo o MPCE, os procedimentos nº 2025.03.12-001 e nº
2025.03.17-001 foram iniciados sem a devida publicação no Diário Oficial do
Município, tampouco foram divulgados de forma clara e acessível no portal da
transparência da Câmara. A ausência de ampla publicidade compromete, segundo o
órgão ministerial, o acompanhamento dos atos administrativos por órgãos de
controle, parlamentares e pela população.
Embora a Câmara tenha argumentado que a divulgação no
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) supri a necessidade de
publicação oficial, a Promotoria entendeu que a medida não atende plenamente
aos critérios da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que exige
publicidade em veículos oficiais e de ampla circulação.
Com base nas disposições constitucionais e legais, o
promotor de Justiça expediu a Recomendação Ministerial, na qual orienta a
presidência da Câmara Municipal a:
Anular os dois procedimentos de contratação direta
citados, bem como eventuais contratos decorrentes;
Cumprir rigorosamente as normas da Lei nº 14.133/2021
quanto à publicidade de licitações e contratações;
Encaminhar, no prazo de 10 dias, comprovação do
acolhimento da recomendação e cópia integral dos processos de contratação
investigados.
O documento também solicita manifestação sobre a real
necessidade das contratações, uma vez que os serviços previstos poderiam, em
tese, ser executados por servidores efetivos da Casa Legislativa, considerando
a existência de concurso público vigente e candidatos aprovados ainda não
nomeados.
Caso a recomendação não seja atendida ou seja respondida
de forma considerada inconsistente, o Ministério Público poderá adotar medidas
judiciais cabíveis, com base na Resolução CNMP nº 164/2017.
A Câmara Municipal de Aurora divulgou um comunicado informando a decisão de anular processos de contratação direta, em resposta a uma recomendação emitida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Segundo o legislativo, embora os princípios constitucionais de publicidade tenham sido observados para atender à legislação da transparência, optou-se pela revogação das contratações como medida de cautela.
De acordo com a nota, a orientação do MPCE teve como origem uma representação formal apresentada por Marina Leite (PT), ex-presidente da Casa Legislativa.
