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Um acordo firmado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a gestão municipal de Penaforte estabelece medidas para reorganizar o quadro de servidores e corrigir distorções na contratação de pessoal.
Pelo termo, a Prefeitura deverá publicar edital de concurso público até 30 de julho de 2026. Também ficou definido que contratos temporários sem justificativa legal deverão ser encerrados de forma gradual, no prazo máximo de 360 dias.
A iniciativa ocorreu após análise de dados que indicaram desequilíbrio na composição do funcionalismo. Em 2025, o município contabilizava 368 pessoas em funções comissionadas e contratos de prestação de serviço, enquanto o número de servidores efetivos era de 364. Além disso, mais da metade das vagas efetivas existentes — 657 de um total de 1.022 — estavam desocupadas.
O cenário contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal, que restringe a contratação temporária para casos excepcionais, vedando seu uso contínuo em funções permanentes da administração pública.
O acordo também determina a apresentação, até o fim de abril, de um levantamento com a necessidade real de servidores concursados e o impacto dessas contratações nas contas públicas.
Caso as obrigações não sejam cumpridas, o município poderá ser penalizado com multa diária de R$ 1 mil por cada item descumprido.
