A Vara Única de Barro, em resposta a uma Ação Civil Pública movida pelo
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), determinou que a Companhia de
Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece) regularize o fornecimento de água
para os moradores do bairro Gangorra. A decisão foi tomada após um
abaixo-assinado da população denunciar o serviço inadequado.
A promotora de Justiça Anna Carolynna Almeida enfatizou a importância de
garantir um serviço público essencial para a população, destacando que a
concessionária e o Município devem adotar medidas para assegurar o
abastecimento adequado de água. A Cagece terá cinco dias úteis para apresentar
um plano de contingência e até dez dias corridos para regularizar o serviço.
Em audiência extrajudicial, a empresa admitiu que as falhas no
abastecimento decorreram da redução na produção de água em alguns poços que
atendem a região, comprometendo-se a abrir um novo poço em até 60 dias. A
Cagece terá 30 dias para se manifestar sobre a decisão judicial e, em caso de
descumprimento, será multada em R$ 5 mil por dia.
Apesar do pedido do MPCE para suspender a cobrança da conta de
água/esgoto durante o período de irregularidade, a liminar da Justiça
determinou que a cobrança deve continuar, argumentando que o serviço existe e a
quantia financeira subsidia o abastecimento.
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