Foto: Henrique Macêdo
O prefeito de Aurora, Marcone Tavares de Luna, sancionou duas leis municipais que tratam da atualização salarial dos servidores públicos em 2026. As medidas envolvem reajuste de vencimentos e adequação ao salário mínimo, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro.
A Lei Municipal nº 676/2026 autoriza reajuste de 4,26% sobre o salário base dos servidores efetivos do Poder Executivo. O percentual não se aplica aos trabalhadores cuja remuneração já corresponde ao salário mínimo nacional. Também ficam excluídos os profissionais do Magistério Público Municipal, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
O reajuste será estendido aos conselheiros tutelares e aos servidores do Poder Legislativo municipal. As despesas decorrentes serão custeadas por dotações orçamentárias previstas, com possibilidade de suplementação, conforme a Lei Orçamentária vigente.
Já a Lei Municipal nº 677/2026 fixa o salário mínimo municipal em R$ 1.621,00, em conformidade com decreto federal. A norma assegura a atualização da remuneração de servidores comissionados que recebem abaixo desse valor, garantindo o cumprimento do piso.
A legislação prevê exceções para categorias com piso definido em lei específica ou que já possuem remuneração superior ao mínimo nacional.
